No último dia 19 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento final dos embargos de declaração da Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49)[1] “para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do...
Em função da Lei Estadual 9.176, de 31 de março de 2023 (em edição extra, frise-se) o Estado do Sergipe alterou as alíquotas internas, ajustando as alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicação para 19%, em linha com a previsão da Lei Complementar 194, de...
O programa foi criado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023. Na RFB, a adesão poderá ser feita entre 01/02/2023 e 31/05/2023 (prazo do art. 6º prorrogado pela Portaria Conjunta 3, de 31/03/2023) quanto aos débitos em contencioso (discussão administrativa pendente)...
As auditorias de grupos econômicos apresentam muitas questões sobre a independência e, portanto, tem havido incerteza e prática inconsistente em todo o mundo sobre as considerações de independência em auditoria das demonstrações financeiras de grupos. Em resposta, o...
Em 2023, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) será de 15 de março a 31 de maio/2023. Acesse nosso Roteiro da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 para conhecer as regras vigentes e ter acesso a um checklist que irá...
Por intermédio do Decreto 626, de 28/02/2023, o Estado do Paraná prorrogou novamente, desta feita para 01 de junho de 2023, o início dos efeitos da cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal destinado ao Fundo de...
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