A Medida Provisória 1.159, de 12/janeiro/2023, trouxe uma alteração importante e de certa forma surpreendente no que se refere aos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. Surpreendente, pois, recentemente havia sido publicada a IN 2121, em 20/dez/2022, que confirmou...
Por meio do Comunicado SUTRI nº 01/2023, o Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais informou a extinção, a partir de 01 de janeiro de 2023, da cobrança do adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), a favor do Estado de Minas...
Este quadro resume o imbróglio que inaugurou o fim do último e o começo do atual Governo Federal com relação ao AFRMM: A redação original da Lei 10893/2004, no seu art. 6º, previa alíquotas variáveis de 25%, 10%, 40%, conforme se tratasse de navegação de longo curso,...
O Decreto 12.857, de 21.12.2022, introduziu alterações na substituição tributária das bebidas frias (águas diversas, refrigerantes, capsulas, xaropes ou extrato de refrigerantes, bebidas energéticas, bebidas hidroeletrolíticas, cervejas e chope), sabões, desinfetantes...
Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (02/jan/2023) a MP 1157/2023 que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis, tendo em vista que a redução das alíquotas era válida até 31 de dezembro de 2022. Resumidamente prevê a referida Medida...
Segundo a Exposição de Motivos desta MP, a Lei 14.148/2021, que criou o PERSE em 04/05/2021, teve o seu artigo 4º vetado pela Presidência da República (tratava da isenção ou alíquota zero do IR, Csll, Pis e Cofins por 60 meses). O Congresso Nacional, contudo, derrubou...
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