O Supremo Tribunal Federal uniformizou o seu entendimento mediante o reconhecimento, em Repercussão Geral (Tema 962), de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito...
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de hoje, 19/05/2022, por meio da Instrução Normativa nº 2082, a alteração do prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2021, que foi prorrogado de 31/05/2022 para o último...
No último dia 06/05/2022 o Ministro Alexandre de Moraes, por meio da ADI 7153, suspendeu, liminarmente, os Decretos que trouxeram reduções nas alíquotas do IPI de boa parte dos produtos e que foi objeto de observações nesta coluna em 29 de abril último. A liminar...
Rememorando as previsões dos benefícios: Total de parcelas Redução da multa Redução dos juros Única 80% 80% 60 70% 70% 120 60% 60% 180 50% 50% Abrangência e demais previsões: Para fatos geradores de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD ocorridos até 31/07/2021, constituídos ou...
A edição Diário Oficial de 14/04/2022 divulgou, por meio do Decreto 11.047, de 14 de abril de 2022, enfim, a nova TIPI, com validade a partir de 01 de maio de 2022 (e, anteriormente prevista pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021), atualizada com a redução...
Em 2022, as sociedades anônimas terão algumas mudanças nos procedimentos de publicação de seus atos, sejam as demonstrações financeiras, convocações, ou as atas de assembleias, por exemplo. Com as novidades trazidas pela Lei 13.818/2019, as companhias deixam de...
Página 16 de 34« Primeira❮...10...1415161718...30...❯
