Últimas Alterações Legislativas Tributárias! Dez-2023 a Jan-2024

Há muito um ano não iniciava com tantas novidades e desafios para os empresários e militantes da área tributária. Sem a pretensão de se aprofundar nos temas, apenas se pretende indicar ou tecer breves comentários a respeito do que consistem tais atos de sorte a...

Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos Federais – Regulamentação

Instrução Normativa 2168/2023 – DOU de 29/12/2023 Por este ato a RFB regulamentou o “Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos” criado pela Lei nº 14.740/2023. Estão compreendidos apenas os débitos não inscritos em dívida ativa (os administrados pela PGFN...

ICMS/PR – Alterações de alíquotas internas, extinção do FUNREP e alteração no IPVA/PR

Com o advento da Lei Estadual nº 21.850, de 14.12.2023, foram introduzidas alterações na lei orgânica do ICMS (Lei 11.580/96), notadamente quanto às alíquotas internas como se pode observar abaixo: Energia elétrica passará a ter a alíquota interna de 19% (a partir de...

PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculos – A decisão é do STJ

Em 13/12/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.125, nestes termos: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de...

Nova Lei Federal incentivará a regularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

No dia 30/11/2023 foi publicada a Lei 14470/2023, a qual dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais por parte de pessoas físicas e jurídicas. Embora a notícia seja boa, é preciso aguardar sua regulamentação pelo Poder Executivo Federal. Em...

ICMS – FUNREP – Nova Prorrogação para 31 de Dezembro de 2023 (Previsão de Revogação) e alterações no IPVA e de alíquotas internas no ICMS do Paraná para 2024

Por intermédio do Decreto 4.257, de 30/11/2023, alterou-se o prazo de início da vigência da cobrança do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) para o dia 31 de dezembro de 2023. Lembramos que o início da vigência estava previsto, por força do...