Atenta às dificuldades enfrentadas pelo setor econômico, a Receita Federal do Brasil houve por bem prorrogar o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (Sped-ECF, antiga DIPJ) referente ao ano-calendário de 2019. Com isso, o prazo original, último dia útil...
O Estado do Paraná, através de Comunicado de Autorregularização individual do ICMS, vem exigindo das empresas varejistas o valor do imposto relativo ao ICMS-ST nas bonificações concedidas pelas distribuidoras a estes estabelecimentos, em sua maioria farmácias que...
Em junho foi publicada a Lei nº. 14.010/2020 que instituiu normas de caráter transitório para os tempos de pandemia do COVID-19. A referida Lei também representou uma mudança significativa para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2018). Trata-se da...
Por meio da Lei Estadual nº 20.250, de 29.06.2020, algumas modificações foram trazidas à Lei Orgânica do ICMS e que merecem atenção dos contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS no Paraná, dentre as quais se destaca a regulamentação da...
Com mais de quatro décadas dedicadas à prestação de serviços de apoio à gestão empresarial, ampliando a eficiência, credibilidade e competitividade de empresas, organizações nacionais e estrangeiras operantes nos mais diversos segmentos econômicos, a Consult está...
Em abril/2020, por meio dos Decretos 4474 e 4569, o Paraná implementou no Programa Paraná Competitivo um crédito presumido de ICMS para estabelecimentos paranaenses que efetuam operações de revenda de mercadorias importadas pelos portos e aeroportos paranaenses...
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