Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020 (publicada em 17/06/20) – Prorrogação das contribuições previdenciárias, Pis e Cofins de maio/2020

Devido a continuidade do estado crítico da economia, o Governo Federal promoveu nova postergação de vencimentos das contribuições previdenciárias e do Pis e da Cofins, da competência de maio/2020, conforme abaixo:   CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTES COMPETÊNCIA...

ICMS/ST- Governo do PR parcela imposto devido por substituição tributária

O Estado do Paraná, em virtude das dificuldades econômicas impostas pela pandemia, e do consequente estado de calamidade (Decreto 4.319/2020), editou o Decreto 4705, de 26 de maio 2020, permitindo que os valores gerados a título de ICMS Substituição Tributária...

Cassada medida liminar que suspendia a redução das alíquotas do Sistema S no Distrito Federal

A medida liminar obtida pelo Sesc e Senac do DF causou alvoroço, após notícia veiculada pelos principais jornais, pois muitos pensavam que a ordem teria alcance nacional. Porém, a sua vigência foi efêmera. A União Federal recorreu ao STF e, igualmente por medida...

Ampliação da lista de atividades consideradas essenciais (Decreto Federal nº 10.344/2020)

O DOU de 11/05/2020, em edição extra, ampliou o leque das atividades inicialmente indicadas pelo original Decreto 10.282, de 20/03/2020, passando a considerar como essenciais mais as quatro atividades indicadas abaixo (íntegra está disponível neste link): construção...

Prorrogação do vencimento de parcelamentos firmados perante à RFB e PGFN e também da entrega da ECD

Prorrogação dos parcelamentos: Acompanhando o impacto decorrente do Coronavírus-Covid-19, o Ministério da Economia-ME editou a Portaria 201/2020 prorrogando o vencimento dos parcelamentos firmados perante a RFB e PGFN relativamente às parcelas mensais vencíveis em...

Projeto de Lei nº. 2169/2020 Cria o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública (PERTCP)

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei objetivando auxílio às empresas em face da pandemia, criando o PERTCP, o que, na visão dos autores, visa garantir um Plano de Recuperação Fiscal. Objetiva incluir o artigo 15-A na Lei 13988/2020, a qual criou as regras...