“COMPENSAÇÃO CRUZADA” – Governo amplia possibilidades de compensação tributária

Lei 13.670, de maio de 2018: Possibilidade de “compensação cruzada”, por declaração, entre débitos/créditos previdenciários e fazendários. A Lei 13.670/18 tratou de importantes assuntos tributários e, dentre eles, vale destacar a tão esperada possibilidade de os...

Métodos de Avaliação de Marcas

Logo de início, é preciso esclarecer que, assim como há diferentes aplicações comerciais para a avaliação da marca (fusões e aquisições, litígios, empréstimos garantidos, contrato de licenciamento), existem diversas maneiras – metodologias – para se estimar o valor de...

Vedada a Compensação no PER/DCOMP de DÉBITOS por estimativa de IRPJ e CSLL

Como noticiado anteriormente através no nosso Informativo, o Governo Federal, através da Lei nº 13.670/18, vedou a utilização de créditos da Pessoa Jurídica perante a RFB (ressarcimento/restituição), para abater/compensar débitos de IRPJ e CSLL, apurados por...

CONTRIBUINTES NÃO PODEM MAIS COMPENSAR ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL

Da mesma forma como ocorrido no período de 04/12/2008 a 27/05/2009, o Governo Federal, em clara atitude de gerar maior arrecadação de tributos, vedou a entrega de Declaração de Compensação (ferramenta utilizada para utilizar créditos para compensar débitos no âmbito...

União Estável e a Sucessão Empresarial

A união estável, que se dá pela união de duas pessoas para convivência “sob o mesmo teto”, pode ser formalizada por escritura pública, contrato de união estável, ambos registrados em cartório, ou caracterizada pelo simples fato do casal residir junto por um período...

Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições e da CPRB

Conforme amplamente já divulgado, em 15/março/2017 o Supremo Tribunal Federal proferiu uma importante decisão para os contribuintes de tributos federais; julgou, com repercussão geral, o mérito do Recurso Extraordinário 574.706 e, então, fixou a seguinte tese: “O ICMS...