CRÉDITOS de PIS/COFINS sobre DESPESAS FINANCEIRAS – DISCUSSÃO

Em 2004, com a publicação da Lei nº. 10.865, o Poder Executivo foi “autorizado” a fixar coeficientes para reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não...
Tributário – PGFN Regulamenta Dação de Imóveis em Pagamento

Tributário – PGFN Regulamenta Dação de Imóveis em Pagamento

No Código Tributário Nacional consta a possibilidade de o crédito tributário ser extinto pela dação em pagamento em bens imóveis. Sendo norma de eficácia limitada, exige que a forma e as condições da dação sejam estabelecidas em Lei. De fato: CTN – “Art....
Hora da Consolidação das Reaberturas do REFIS da Crise na PGFN

Hora da Consolidação das Reaberturas do REFIS da Crise na PGFN

As Empresas que tenham aderido ao REFIS DA CRISE (mediante a reabertura do prazo da Lei 11.941/09 pelas Leis 12.249/10 e 12.865/13), regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 7, de 2013, e tenham débitos parcelados no citado programa no âmbito da...

Imunidade do ITBI nos casos de aporte de capital

No dia 18 de janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de criação de um importante precedente sobre a regra de imunidade do ITBI para os casos de utilização de imóveis como aporte de capital de sociedades. A regra do artigo 156, §2º, I, da...