ICMS nas Transferências – Posicionamento das UFs

27 de fevereiro de 2024

ICMS nas Transferências – Posicionamento das UFs[1]

Com base nas informações obtidas até o momento apresentamos a tabela abaixo contendo a situação atual de cada uma das Unidades Federadas acerca das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, em vista da situação da  Lei Complementar 204/2023, bem como dos Convênios ICMS 178/2023, e 225/2023, da nota orientativa do site SPED e do site NFE, remetendo-se a leitura à matéria anteriormente tratada em nosso site.

REGULAMENTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
UF LEGISLAÇÃO RESPECTIVA
Acre Aguardando pronunciamento
Alagoas Instrução Normativa SEF nº 090/2023
Amapá Aguardando pronunciamento
Amazonas Aguardando pronunciamento
Bahia Aguardando pronunciamento
Ceará Lei nº 18.665/2023; IN nº 03/2024
Distrito Federal Aguardando pronunciamento
Espírito Santo Decreto 5590-R/2024
Goiás SEFAZ Goiás – Esclarecimentos
Maranhão Res. Adm. Gabin nº 44/2023, Res. Adm. Gabin nº 1/2024, Res. Adm. Gabin nº 2/2024
Minas Gerais Decreto nº 48.768/2024
Mato Grosso Decreto nº 650/2023 e Decreto 657/2024 e Portaria SEFAZ nº 39/2024
Mato Grosso do Sul Decreto nº 16.355/2023 e Resolução SEFA nº 3356/2023
Pará Aguardando pronunciamento
Paraíba Medida Provisória nº 331/2024, Decreto Nº 44.694/2024 e Decreto  nº 44.696/2024; Decreto 44.801/2024
Paraná Decreto nº 4.709/2024
Pernambuco Decreto nº 55.989/2023, Pronunciamento
Piauí Decreto nº 22.709/2024
Rio de Janeiro Aguardando pronunciamento
Rio Grande do Norte Decreto nº 33.297/2023; Decreto nº 33.321/2024; Decreto 33.331/2024
Rio Grande do Sul Decreto nº 57.415/2023
Rondônia Ato Público Sefin 16/2021.
Roraima Decreto nº 35562-E/2024
São Paulo Decreto nº 68.243/2023
Santa Catarina Medida Provisória nº 263/2024
Sergipe Decreto nº 553/2024
Tocantins Medida Provisória nº 5/2024

Darcy Zanghelini Junior – OAB/PR 21.735 (Escritório Curitiba)

José Julberto Meira Junior – OAB/PR 15.765 (Escritório Curitiba)

[1] Informações Coletadas até às 14h00min do dia 07/mar/2024.