Em 2017 houve a publicação da Lei Complementar 160, editada com o objetivo específico de pôr fim à guerra fiscal entre os Estados, os quais, sistematicamente, vinham criando benefícios fiscais, financeiros, isenções, incentivos sem a devida autorização do CONFAZ, em...
Foi publicado no DOU de 29/09/2021 o Parecer SEI 14.483 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. O principal ponto que destacamos é a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo dos...
Para conhecimento, foi publicado no Diário Oficial de 21/09/2021 a Portaria SEPREV/ME nº 2 de 10/09/2021, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção 2021 com vigência para o ano de 2022. O FAP, desde 2010, serve para bonificar as empresas que registram um...
O Ato Declaratório ADE Cofis n. 86/2020 aprovou o novo manual de orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Relativamente às informações econômicas, foram criados dois novos registros acerca do Preço de Transferência, utilizados para demonstrar as...
Foi publicado esta semana o Parecer 10 – Cosit da Receita Federal que demonstra claramente o entendimento do Fisco acerca dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos no sentido de que “Na apuração dos créditos das contribuições para o PIS e Cofins a compensar, o...
No último dia 13 de agosto a Receita Federal do Brasil editou esta Instrução Normativa, a qual trouxe como novidade a dispensa das hipóteses de apresentação da EFD-Reinf quando não tiverem fatos a serem informados no período de apuração (art. 4º), relativamente às...
Página 20 de 28« Primeira❮...10...1819202122...❯
