Tendo em vista não ter ocorrido a discussão do Veto 48 ao parágrafo 5º do artigo 12[1] da Lei Kandir, instituído pela LC 204/2023, sob a alegação presidencial de “insegurança jurídica”, e que deveria ter ocorrido na sessão conjunta do Congresso Nacional do dia 24 de...
Complementando o abordado no Episódio 42 do Momento Consult, disponível em nosso canal no YouTube, serão expostas as principais vantagens ofertadas a quem pretender aderir a esta proposta por promoção indevida de exclusões das subvenções para investimento feitas pelo...
Até o presente instante[1] temos os seguintes projetos de leis complementares em andamento no âmbito do Congresso Nacional: PLP 07/2024 – Alterações no Simples PLP 20/2024 – Redução de Prazos de Decadência e Prescrição Tributárias no CTN PLP 29/2024 –...
Destacaram-se no mês de março de 2024 as seguintes informações para os paranaenses: A primeira foi a edição do Decreto 5133, de 08/03/2024 (diz respeito ao modo de concretizar uma das opções de adesão ao Programa Retoma Paraná da Lei 20.634/2021 (destinado aos...
Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 Como já é de conhecimento, a RFB divulgou novo meio de regularização via transação tributária, com base na Lei 13.988, de 14/04/2020. Internamente, a modalidade é regida por meio da Portaria nº 247, de...
O Decreto 5297, de 25/03/2024, reabriu o prazo de adesão ao REFIS ou Programa de Parcelamento Incentivado, criado pela Lei 20946/2021 (regulamentado pelo Decreto 10766/2022), objeto de informativo Consult anterior (REFIS PARANÁ – Lei 20.946/2021 – Regulamentação pelo...
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