Até o presente instante[1] temos os seguintes projetos de leis complementares em andamento no âmbito do Congresso Nacional:
PLP 07/2024 – Alterações no Simples
PLP 20/2024 – Redução de Prazos de Decadência e Prescrição Tributárias no CTN
PLP 29/2024 – Regras genéricas do IS
PLP 33/2024 – Revisão de contratos (art. 21 EC 132)
PLP 35/2024 – Cesta Básica Nacional de Alimentos
PLP 37/2024 – Contencioso Administrativo
PLP 39/2024 – Competências Administrativas
PLP 43/2024 – Tributação de Combustíveis
PLP 44/2024 – Regime Específico de Tributação da Aviação Regional – IBS
PLP 47/2024 – Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá
PLP 48/2024 – Tratamentos Diferenciados
PLP 49/2024 – Neutralidade no IBS e CBS
PLP 50/2024 – Fiscalização, Apuração, Recolhimento, Cobrança, Mediação, PAF
PLP 51/2024 – Zona Franca de Manaus
PLP 52/2024 – Serviços Financeiros e Planos de Saúde
PLP 53/2024 – Regimes Aduaneiros e ZPEs
PLP 54/2024 – Serviços Financeiros
PLP 55/2024 – Regimes Específicos de Imóveis
PLP 58/2024 – Regimes Especiais IBS e CBS pra sociedades cooperativas, SAFs, Micro Contribuinte
PLP 60/2024 – Regimes Específicos de Imóveis
PLP 68/2024 – Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo
José Julberto Meira Junior – OAB/PR 15.765 (Escritório Curitiba)
[1] Em 25/04/2024, às 08h30.
